Termos e condições 

1- Termos e CONDIÇÕES GERAIS

As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.milcare.pt

Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

O site www.milcare.pt encontra-se registado ao abrigo do “Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT”,  é propriedade da Micromil – Sistemas Médicos e Industriais, S.A, com CAE 46900 – Comércio por grosso não especializado, com sede na Av. Rodrigues Manito, N.º 157 2900-070 Setúbal, Comercial de Setúbal sob o número único 4217 e de pessoa coletiva 501605770, com o capital social de € 575.000,00.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o site www.milcare.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Milcare através de qualquer um dos seguintes meios:

  • Email: suporte@milcare.pt
  • Carta: Milcare ,  Edifício Micromil, Estrada Vale Ana Gomes, 2910-288 Setúbal
  • Telefone: 265 540 220 –  Horário de atendimento: dias úteis das 9h às 13h  e das 14h às 18h.
Todas as compras efetuadas através do site www.milcare.pt são reguladas somente por estas condições gerais de venda com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website ou por prévio acordo, expresso e por escrito.
 
As partes acordam que as compras efetuadas através do site www.milcare.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.
 
A Milcare pode modificar disposições das suas condições gerais, pelo que o Utilizador deverá relê-las cada vez que visitar o site www.milcare.pt

2- POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Milcare e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.

Em caso de dúvida, o utilizador deste site poderá entrar em contacto com a Milcare através do email suporte@milcare.pt

3- A COMPRA NO SITE WWW.MILCARE.PT

O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado no site www.milcare.pt, adicionando o(s) produto(s) que pretende encomendar ao carrinho.

Para receber a sua encomenda o Utilizador deverá proceder a uma compra no site www.milcare.pt fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas no campo “finalizar compras”.

O Utilizador deverá completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).

A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

A Milcare honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a Milcare compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura após emitida não poderá ser reemitida com alterações.

4- ENTREGA

A entrega das encomendas é efetuada através da TNT, ou outro transportador contratado pela Milcare. 

À encomenda serão acrescidos os custos de portes de envio de 5.90€.

A Milcare compromete-se a fazer todos os esforços para proceder ao envio da encomenda no prazo de 72h úteis, desde que exista confirmação do seu pagamento, salvo comunicação escrita em contrário. 

No caso de indisponibilidade do produto, a Milcare informará, o cliente e procederá ao reembolso do montante que tenha sido pago, no prazo máximo de 15 dias a contar do conhecimento da indisponibilidade.

A Milcare não poderá ser responsabilizada, sob forma alguma, por quaisquer danos, diretos ou indiretos, provenientes de atrasos nas entregas ou pela indisponibilidade do bem encomendado.

Os envios para as ilhas da Madeira e Açores estão temporariamente indisponíveis.

 5- PAGAMENTO

A Milcare disponibiliza as seguintes modalidades de pagamento: 

a) Cartão de crédito (Visa e Mastercard);

b) MBway;

c) Multibanco;

A Milcare empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

6- Preços

Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

7- TROCAS E DEVOLUÇÕES

Os contratos celebrados no website www.milcare.pt pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo consumidor, mediante comunicação da sua intenção para o email suporte@milcare.pt.

Os Utilizadores dos contratos celebrados no website www.milcare.pt podem também recorrer ao Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância nos termos  do  Decreto-Lei n.º 24/2014 – art 10º).  Aplica-se o prazo de 14 dias para devolução a contar da data de receção da encomenda,  mediante comunicação da sua intenção para o email suporte@milcare.pt

Caso o Utilizador receba o seu pedido e verificar que o mesmo não corresponde com as suas expectativas, tem o prazo de 14 dias a contar da data da sua receção para proceder ao seu direito de troca ou devolução da sua compra. Para isso, o produto deverá encontrar-se em perfeitas condições, e a embalagem deverá estar selada sem sinais de violação.

O cliente fica inabilitado de proceder à troca e devolução se:
a) Se o produto ou tamanho do produto resultar de uma venda personalizada à necessidade solicitada pelo cliente;
b) Produtos selados que tenham sido abertos após a entrega, que não possam ser devolvidos devido às suas especificidades;
c)  Produtos que tenham sido abertos após a entrega e que não estejam aptos à devolução por motivos de higiene, como, por exemplo no caso dos descartáveis;
d) Se o cliente tiver usado ou testado o produto;
e)  Se o pedido de trocar ou devolução desrespeitar os 14 dias a contar da data de receção do produto;
f) Se o produto em causa já tiver sido sujeito a uma troca;

Após aprovação da troca/devolução, o artigo deverá ser enviado para Micromil – Estrada Vale Ana Gomes, Edf. Micromil, 2910-288 Setúbal – e vir acompanhado do documento original de compra.

Em caso de dúvidas, por favor contacte o Serviço de Cliente através do telefone 265 540 220 ou por email para suporte@milcare.pt, de segunda a sexta, das 9h às 13h e das 14 às 18h.

Após recebermos a sua encomenda e após comprovarmos o estado da mesma, proceder-se-á à emissão da Nota de Crédito do produto, em caso de devolução, ou emissão da Nota de Crédito e faturação do produto correto, em caso de troca.

Em caso de devolução, o pagamento será efetuado após dedução das despesas de portes, por transferência bancária. A transferência será feita num prazo máximo de 14 dias úteis a partir da data de tratamento da sua devolução.

8- LIVRO DE RECLAMAÇÕES

Para reclamações, aceder ao seguinte link aqui.

Declaração Consentimento RGPD

1. A nossa empresa tem um Programa de fidelização de clientes.

2. Para ter acesso às vantagens do Programa de Fidelização, o cliente deverá aceitar os termos e condições do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados, dando o seu expresso consentimento para a utilização dos dados pessoais indicados.
 
3. Garantimos a confidencialidade dos dados pessoais de cada cliente.

4. Todos os dados serão tratados informaticamente de acordo com o disposto na Lei de Proteção de Dados Pessoais  58/19 de 8 de Agosto.

5. O tratamento dos dados destina-se exclusivamente à gestão do programa de fidelização, faturação e gestão de clientes.

6. Em qualquer momento, o titular dos dados pode exercer o direito ao acesso, cancelamento/esquecimento ou retificação dos mesmos, por escrito para a morada da Micromil SA.

7. Nenhum dos dados pessoais que nos seja confiado por via deste consentimento será facultado a terceiros, por via comercial ou gratuita, nomeadamente a empresas que utilizem listas de mailing para publicitação de outros serviços e/ou produtos.

8. O titular dos dados está vinculado à aceitação das condições aqui expressas.

Política de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:


CNIACC – Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo


Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa


Tel: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Direção-Geral do Consumidor

Direção-Geral do Consumidor
Praça Duque de Saldanha, n.º 31
1069-013 Lisboa


Tel: 21 356 46 00
Telecópia: 21 356 47 19


Email: dgc@dg.consumidor.pt
Web: www.consumidor.pt